MP do BEM - Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005 - é uma Medida Provisória que beneficia os consumidores na aquisição de equipamentos de informática, devido a isenção de PIS e COFINS, entretanto ela somente é valida para faturamento para cliente final (independente se tem ou não Inscrição Estadual). Todos os produtos que podem ser adquiridos pela MP do Bem estarão identificados com o íconealign=nonee para comprar você deverá no carrinho de compras selecionar a opção Faturar para seu Cliente.
Com base nisso, possui algumas regras:
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1) Os produtos que possuem este benefício, são os que possuem as seguintes NCMs (Nomenclatura Comum Mercosul):
- a. 8471.5010 (abrange os Desktops e Servidores) na condição do valor total faturado não ultrapassar R$ 2.000,00;
- b. 8471.3012 (abrange os Notebooks) na condição do valor total faturado não ultrapassar R$ 4.000,00;
- c. 8471.3019 (abrange os Notebooks) na condição do valor total faturado não ultrapassar R$ 4.000,00;
- d. 8528.5120 (Monitor) só entram, e em conjunto, se forem vendidos com produtos da NCM 8471.50.10 (Desktops e Servidores) e na condição do valor total faturado dos 4 itens não ultrapassar R$ 4.000,00;
- e. 8471.41.90 (Tablets) na condição do valor total faturado não ultrapassar R$ 2.500,00;
- f. 8517.12.31 (Smartphone) na condição do valor total faturado não ultrapassar R$ 1.500,00.
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2) Não é permitido, sob hipótese alguma, que a venda supere os seguintes valores para ser adequado a MP do BEM num mesmo conjunto:
- a. Notebooks (8471.5012 e 8471.3019): R$ 4.000,00;
- b. Desktops e Servidores (8471.5010): R$ 2.000,00;
- c. Desktops e Servidores (8471.5010) + monitor (8528.5120): R$ 4.000,00.
